A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nessa terça, o projeto de lei  do Poder Executivo que institui pensão especial para dependentes de servidores estaduais efetivos que tenham falecido no exercício de atividade essencial e presencial, durante a pandemia do coronavírus. Na reunião do Colegiado, realizada em sessão virtual, também foi aprovada a proposta que suspende os prazos de validade de concursos públicos estaduais pelo período em que perdurar a situação de calamidade. A matéria, acatada por unanimidade, é de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

As proposições de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública em 30 municípios, por conta do coronavírus, também receberam parecer favorável. Relatora da proposta de concessão de pensão especial, a deputada Priscila Krause, do Democratas, salientou que a medida contempla diversas categorias. Foram atendidos na iniciativa do Governo servidores  que atuam nas áreas de saúde, segurança pública, prevenção e assistência social, transporte público, infraestrutura e recursos hídricos.

Também foram reconhecidos os profissionais à frente dos serviços de abastecimento d´água, segurança alimentar, sistema prisional e socioeducativo e defesa do consumidor. Priscila destacou a relevância social do projeto. “Eu acho ele de um efeito social e de uma justiça que faz a diferença na vida das pessoas, nesse momento difícil”. A parlamentar acrescentou que decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 resguardou o direito à pensão nos casos de união estável de casais do mesmo sexo, bastando ser requerida administrativamente pelo dependente do servidor.

Outra matéria aprovada pelo Colegiado dispõe sobre os prazos de convocação de candidatos aprovados em concursos. Para a deputada Delegada Gleide Ângelo, é preciso assegurar que concursados não percam a oportunidade de serem nomeados devido à calamidade da Covid-19: “Muitos administradores, governantes não vão poder contratá-los porque agora têm outras prioridades. Então, o que a gente tá fazendo nesse projeto é somente restituir aos concursados, esse direito já está previsto na Constituição”. A proposta, aprovada por unanimidade, abrange os certames estaduais promovidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.

Também foi considerada constitucional a proposição do Poder Executivo que autoriza o Governo a utilizar recursos de compensação ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A permissão é temporária, e destina-se às ações de enfrentamento ao coronavírus em Pernambuco. Ainda durante a reunião dessa terça, uma matéria da Mesa Diretora da Assembleia gerou debate. Trata-se do projeto que disciplina o regime de tramitação das proposições durante a vigência do Sistema de Deliberação Remota, adotado pela Casa desde o mês passado. A proposta foi retirada de pauta a pedido de Priscila Krause.

Para a deputada, é necessária mais uma semana para avaliar as mudanças de procedimentos do Regimento Interno. Lucas Ramos, do PSB, fez críticas ao texto, afirmando que ele limita algumas funções parlamentares, a exemplo do pedido de vista de projeto, que não seria admitido para propostas em regime de urgência. Segundo Isaltino Nascimento, do PSB, relator do projeto, que concordou em adiar o parecer, a proposição não tem o propósito de cercear a atividade parlamentar, mas de dar agilidade à tramitação, em virtude da pandemia do coronavírus.

Na mesma linha, o presidente do Colegiado, Waldemar Borges, do PSB, apoiou as mudanças: “A iniciativa da Mesa Diretora, eu acho que ela vem procurar adequar as mudanças que já estão sendo operadas com o que está estabelecido no Regimento.” Também como forma de enfrentamento à crise da Covid-19, a Comissão aprovou projetos de decreto legislativo que reconhecem o estado de calamidade pública em 30 municípios, de várias regiões do Estado. 

Projetos de decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública, aprovados pela Comissão de Justiça nessa terça:

Itaquitinga, Chã Grande, Lagoa do Carro, Iati, Mirandiba, Ilha de Itamaracá, Buenos Aires, Manari, Cachoeirinha, Sertânia, Carnaíba, Tuparetama, Palmeirina, Saloá, Brejinho, Quixaba, Santa Filomena, Camutanga, Petrolândia, São José do Egito, Orocó, Lagoa Grande, Timbaúba, Angelim, Floresta, Ouricuri, Itapetim, Serrita, Iguaracy, Escada.